Termos de Uso

Preâmbulo

Este Termo de Uso (“Termo de Uso”) é celebrado, a partir da Data de Vigência, entre o usuário ou a organização que concorda com estes termos (“Cliente”) e a operadora da plataforma Lauday (“Lauday” ou “Fornecedor”). Cliente e Lauday são denominados, cada um, como “Parte” e, em conjunto, como “Partes”.

O Cliente declara ter capacidade legal para observar este Termo de Uso e, se estiver celebrando em nome de uma entidade, possuir autoridade para vinculá-la. Ao criar uma conta, aceitar o cadastro ou utilizar os Serviços, o Cliente concorda com este Termo de Uso.

1. Serviços Lauday

1.1. Conceito. A Lauday é uma plataforma para criar, digitalizar, centralizar e otimizar o fluxo de trabalho de laudos de diagnóstico por imagem em medicina veterinária — ultrassonografia e radiografia. Nossa finalidade é organizar e disponibilizar com segurança as informações do exame, do envio das imagens até a entrega do laudo assinado (“Serviços”).

Não prestamos serviços médicos nem emitimos diagnóstico. A Lauday é a ponte tecnológica: a entrada e a responsabilidade pelo conteúdo dos laudos são exclusivas dos usuários — médicos-veterinários e clínicas —, e nosso foco é fornecer a infraestrutura para a gestão e o processamento eficiente desses dados.

1.2. Prazo dos Serviços. A Lauday fornecerá os Serviços durante o Prazo dos Serviços, contratado nas modalidades mensal ou anual, conforme o plano escolhido pelo Cliente, e antecedido por período de teste gratuito quando ofertado.

2. Restrição de idade

O usuário precisa ter pelo menos 18 anos para usar a Lauday. Não é permitido utilizar os Serviços como parte de um site, aplicativo ou serviço direcionado a menores de 18 anos, ou que possa ser acessado por eles.

3. Obrigações do Cliente

3.1. Conta do Cliente. O Cliente deve fornecer informações precisas e atualizadas sobre a Conta, incluindo nome e CRMV ativo. O Cliente não compartilhará credenciais de acesso entre vários usuários, nem revenderá ou alugará acesso à sua Conta. A senha usada para assinar laudos é pessoal e intransferível: quem assina responde tecnicamente pelo documento. O Cliente notificará imediatamente a Lauday ao tomar conhecimento de acesso não autorizado.

3.2. Usuários Finais. As contas de Usuário Final só podem ser provisionadas, registradas e utilizadas por um único Usuário Final previamente definido pelo Cliente. O Cliente é responsável por todas as atividades que ocorram em sua Conta, incluindo as de clínicas vinculadas que enviem exames a ele. O Cliente obterá e manterá dos Usuários Finais, dos tutores e dos responsáveis pelos pacientes os consentimentos e as bases legais necessários para que a Lauday forneça os Serviços.

3.3. Restrições. O Cliente não irá, e não permitirá que os Usuários Finais:

• usem os Serviços de forma que viole as leis aplicáveis ou as políticas da Lauday;
• usem os Serviços de forma que viole direitos de terceiros, inclusive de tutores e pacientes cujos dados sejam inseridos na plataforma;
• permitam que menores usem os Serviços;
• emitam laudo sem revisão profissional do conteúdo;
• façam engenharia reversa dos Serviços ou dos sistemas usados para fornecê-los;
• interfiram ou interrompam os Serviços, inclusive contornando limites de uso, restrições ou medidas de proteção e segurança.

4. Conteúdo do Cliente

4.1. Em geral. O Cliente e seus Usuários Finais fornecem dados e informações na plataforma — imagens de exame, arquivos DICOM, medições, dados de paciente e de tutor (“Conteúdo do Cliente”). A Lauday disponibiliza, para processamento e uso pelo Cliente, sua base de conhecimento própria: o catálogo de estruturas anatômicas, os modelos de descrição e os presets que acompanham a plataforma (“Base Lauday”). Do processamento do Conteúdo do Cliente com a Base Lauday resultam as sugestões de descrição, medição e impressão diagnóstica (“Saídas”).

Quanto à propriedade dos dados, e na medida permitida pela lei aplicável, as Partes acordam que:

• (a) o Cliente retém todos os direitos de propriedade e titularidade sobre o Conteúdo do Cliente;
• (b) a Lauday retém todos os direitos de propriedade e titularidade sobre a Base Lauday;
• (c) o Cliente detém todas as Saídas. A Lauday cede ao Cliente, por este instrumento, todos os direitos, títulos e interesses que porventura tenha sobre as Saídas.

§1º. Os modelos e presets criados ou editados pelo Cliente são Conteúdo do Cliente, e a Lauday não se responsabiliza pelo resultado de alterações que o Cliente faça sobre a Base Lauday.

§2º. A Lauday poderá modificar a Base Lauday sem notificação prévia. As alterações não afetam modelos já personalizados pelo Cliente nem laudos já assinados.

4.2. Obrigações da Lauday. A Lauday utilizará o Conteúdo do Cliente somente conforme necessário para fornecer os Serviços, cumprir a legislação aplicável, aplicar suas políticas e prevenir abusos.

A Lauday não utiliza as imagens de exame, os laudos nem os dados de pacientes e tutores para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros, e não submete esse conteúdo a revisão humana para fins de aprimoramento de produto. O tratamento segue a Política de Privacidade.

4.3. Obrigações do Cliente. O Cliente é responsável por todas as Entradas e declara e garante possuir todos os direitos, licenças e permissões necessários para fornecê-las aos Serviços — inclusive quanto aos dados pessoais de tutores contidos nos arquivos DICOM. O Cliente é o único responsável por todo o uso das Saídas e por avaliar a precisão e a adequação delas ao seu caso.

5. Inteligência artificial e responsabilidade técnica

Esta é a cláusula mais importante deste documento, e pedimos que seja lida com atenção.

5.1. A Lauday usa inteligência artificial para sugerir descrições e impressões a partir das imagens enviadas. Essas sugestões são rascunho: podem conter imprecisões, erros e inconsistências, estar incompletas ou descrever estruturas que não estão na imagem. O sistema não realiza diagnóstico, não substitui o exame do profissional e não emite opinião clínica.

5.2. Caberá ao Cliente a conferência, a validação e a responsabilidade final por todo laudo emitido, inclusive os que utilizem sugestões de inteligência artificial. Ao assinar, o Cliente declara ter revisado o conteúdo integralmente e assumido a responsabilidade técnica por ele, nos termos da regulamentação do CFMV.

5.3. A inteligência artificial está incluída em todos os planos, sem cobrança por laudo e sem pacote de créditos.

5.4. Quando o Diário de laudos estiver habilitado, a Lauday poderá comparar o rascunho sugerido com o laudo final para identificar preferências profissionais de texto e organização. O diário é pessoal, editável e pode ser pausado ou apagado. Medidas, dados demográficos e fatos clínicos de um paciente não são transformados em preferências permanentes.

6. Assinatura eletrônica

6.1. Os laudos são assinados eletronicamente. A assinatura é gerada após a confirmação da identidade do Cliente por senha ou passkey, e registra o momento da assinatura, os dados profissionais do signatário e um resumo criptográfico do documento.

6.2. Cada laudo assinado recebe um código de verificação e um QR Code que permitem a qualquer pessoa conferir a autenticidade do documento em lauday.app/verificar.

6.3. A assinatura eletrônica aqui empregada tem validade entre as partes que a aceitam, na forma do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001. Ela não é assinatura digital ICP-Brasil. Se a atividade do Cliente exigir certificado ICP-Brasil, essa necessidade deve ser avaliada antes da contratação.

6.4. Laudo assinado não pode ser editado nem excluído pela plataforma: o registro da assinatura é imutável, por ser a prova de integridade do documento.

7. Segurança e privacidade

7.1. Medidas de segurança. A Lauday mantém medidas de segurança — políticas, procedimentos e controles — para reduzir substancialmente os riscos administrativos, técnicos e físicos dos Serviços. Entre elas: tráfego criptografado, armazenamento privado dos arquivos de exame acessível apenas por links temporários, isolamento entre contas no banco de dados, senhas guardadas como hash e registro imutável das assinaturas.

7.2. Privacidade. Caso o Cliente utilize os Serviços para tratar dados pessoais, Cliente e Lauday cumprirão a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da Lauday, que integra este Termo de Uso. A Política de Privacidade descreve os papéis de cada Parte: a Lauday é controladora dos dados de cadastro e operadora em relação aos dados de pacientes e tutores inseridos pelo Cliente.

8. Uso restrito da plataforma e penalidades

8.1. É expressamente proibida a utilização da plataforma para finalidades diversas dos serviços por ela disponibilizados, bem como para a prática de atividades ilícitas ou fraudulentas.

8.2. Suspensão de contas de Usuário Final. Se um Usuário Final violar este Termo de Uso, praticar atividade ilícita, fraudulenta ou incompatível com a finalidade da plataforma, ou causar uma emergência de segurança, a Lauday poderá solicitar que o Cliente suspenda ou encerre a conta em questão. Se o Cliente não o fizer prontamente, a Lauday poderá fazê-lo.

8.3. Suspensão dos Serviços. A Lauday poderá limitar ou suspender o acesso do Cliente aos Serviços se: (a) for obrigada por lei; (b) o Cliente violar este Termo de Uso; (c) o Cliente praticar atividade ilícita, fraudulenta ou incompatível com a finalidade da plataforma; ou (d) for necessário para prevenir ou encerrar uma emergência de segurança.

A Lauday envidará esforços razoáveis para notificar o Cliente antes de limitar ou suspender os Serviços, mas poderá fazê-lo sem aviso prévio na medida do razoavelmente necessário. Envidará ainda esforços razoáveis para adaptar a limitação estritamente ao necessário e para cooperar com o Cliente na pronta restauração do acesso assim que verificar que a condição foi resolvida.

8.4. Acesso aos laudos durante a suspensão. Suspensão por inadimplemento não apaga laudos: aplica-se o prazo de acesso previsto na cláusula 10.4.

9. Direitos de propriedade intelectual

9.1. Reserva de direitos. Salvo o expressamente previsto neste instrumento, este Termo de Uso não concede: (a) à Lauday quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Cliente; nem (b) ao Cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços. O Cliente obtém apenas um direito limitado de uso, e nenhum direito de propriedade é transferido a ele ou a seus Usuários Finais.

9.2. Permissão limitada. O Cliente concede à Lauday apenas os direitos limitados razoavelmente necessários para o fornecimento dos Serviços. Essa permissão se estende aos subcontratados e suboperadores listados na Política de Privacidade.

9.3. Feedback. Se o Cliente fornecer sugestões ou comentários sobre a plataforma, concede à Lauday o direito de usá-los e explorá-los sem restrições ou compensação. Esta cláusula não alcança o Conteúdo do Cliente.

10. Planos, pagamento e cancelamento

10.1. Modalidades. Os Serviços são oferecidos em plano mensal e plano anual, nos valores informados na página de preços, além do plano corporativo negociado caso a caso. Todos incluem laudos ilimitados, assinatura eletrônica e as sugestões por inteligência artificial — não há pacote de créditos nem cobrança por laudo emitido.

10.2. Teste gratuito. Quando ofertado, o período de teste é informado no momento da contratação e a cobrança só começa ao término dele.

10.3. Pagamento. Os planos funcionam em modelo pré-pago e o pagamento é processado pela Stripe. A Lauday não armazena dados de cartão em seus servidores. O plano mensal é cobrado de forma recorrente automática; o plano anual é cobrado integralmente na contratação e renovado anualmente.

10.4. Cancelamento. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo portal de assinatura, sem multa. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação feita pela internet pode ser desfeita em até 7 dias corridos, com devolução dos valores pagos.

10.5. Reajustes. Alterações de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, e o Cliente poderá cancelar antes que passem a valer.

10.6. Planos vencidos. O acesso é bloqueado automaticamente com o vencimento. Os laudos do Cliente permanecem acessíveis por mais 3 dias para exportação, findos os quais poderão ser excluídos.

11. Armazenamento de laudos e imagens

11.1. Conformidade. A Lauday observa as diretrizes aplicáveis de guarda de documentos e registros clínicos veterinários, nos termos da regulamentação do CFMV.

11.2. Tecnologia. Laudos e imagens são armazenados em bucket privado na infraestrutura do Supabase, acessíveis somente por links temporários gerados para o próprio Cliente, com isolamento entre contas.

11.3. Retenção. O prazo de guarda é assegurado enquanto o plano do Cliente estiver ativo. Encerrado o plano, aplica-se o prazo de acesso da cláusula 10.6 e, em seguida, a política de eliminação descrita na Política de Privacidade.

11.4. Exportação. Antes de encerrar a conta ou deixar o plano vencer, o Cliente deve exportar os laudos que pretenda guardar. A obrigação de manter o prontuário do paciente pelo prazo legal é do profissional, e não da plataforma.

12. Suporte

12.1. Canal. O suporte é prestado por WhatsApp, pelo número informado na plataforma.

12.2. Tempo de resposta. O compromisso é responder a todas as solicitações em até 2 dias úteis. Para um atendimento ágil, pedimos o máximo de detalhes sobre a questão, incluindo capturas de tela e descrição clara do problema.

13. Qualidade e estabilidade da plataforma

13.1. A Lauday utiliza serviços de terceiros para operar — entre eles Supabase, Stripe e provedores de inteligência artificial. Monitoramos e gerenciamos esses serviços de forma proativa, mas a disponibilidade da plataforma está ligada à deles, e não é possível garantir disponibilidade de 100%.

13.2. A Lauday não se responsabiliza por falhas de conexão com a internet, instabilidade de rede ou problemas nos dispositivos utilizados pelo Cliente para acesso.

13.3. Manutenções programadas que impliquem indisponibilidade relevante serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. A Lauday não responde pelo conteúdo clínico dos laudos, que é de responsabilidade do profissional que os assina, nem por decisões tomadas com base neles.

14.2. Ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação — entre elas as relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor —, a responsabilidade da Lauday por perdas e danos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

15. Vigência, alterações e foro

15.1. Alterações. A Lauday poderá alterar este Termo de Uso. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro da plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando os Serviços após a entrada em vigor significa concordar com a nova versão.

15.2. Lei aplicável e foro. Este Termo de Uso é regido pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio.